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    Participação final dos aquestos [jur] - Zugewinngemeinschaft [jur.]

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    Participação final dos aquestos [jur] - Zugewinngemeinschaft [jur.]

    Exemplos/ definições e suas fontes
    Definição:
    http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotad...
    Participação final nos aquestos - Bens aqüestos são os adquiridos na vigência do matrimônio. Inovação do capítulo V do Título II do Código Civil, o regime de participação final nos aqüestos, instituído pelo artigo 1.672 é o que determina que à época da dissolução da sociedade conjugal cabe a cada cônjuge o direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento.

    http://dejure.org/gesetze/BGB/1363.html
    § 1363 BGB
    Zugewinngemeinschaft

    (1) Die Ehegatten leben im Güterstand der Zugewinngemeinschaft, wenn sie nicht durch Ehevertrag etwas anderes vereinbaren.

    (2) Das Vermögen des Mannes und das Vermögen der Frau werden nicht gemeinschaftliches Vermögen der Ehegatten; dies gilt auch für Vermögen, das ein Ehegatte nach der Eheschließung erwirbt. Der Zugewinn, den die Ehegatten in der Ehe erzielen, wird jedoch ausgeglichen, wenn die Zugewinngemeinschaft endet.

    Comentário
    Bemerkung: Aquestos schreibt sich nach neuester Rechtschreibreform OHNE Umlaut. Umlaut wurde aus der portugiesischen Sprache mit Ausnahme von Eigennamen gebannt.

    Edit: übrigens auf Französisch heißt es ganz ähnlich!
    Siehe Wörterbuch: [fr-de] Zugewinngemeinschaft
    Autor(a) CARIOCA (324416) 10 Mai. 13, 15:22
     
     
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