Zum Themenumfeld hat die EU-Terminologie-Datenbank noch :
Fachgebiet RECHT, Gemeinschaftsorgan
Anmerkung EC Court of Justice
de
Definition Lt. Wiener Übereink. genießen Diplomaten Immunität von der Strafgerichtsbarkeit, der Zivil- u. Verwaltungsgerichtsbarkeit (mit Ausnahmen) d. Empfangsstaates
Anmerkung XREF: Immunität von der Vollstreckung/ Zwangsvollstreckung (A168022);DIV: hym 30/1/2003;UPDATED: RSZ 19/09/2003
Terminus Immunität von der Gerichtsbarkeit
Zuverlässigkeit 3 (Zuverlässig)
Quelle "Immunität": Wiener Übereinkommen über diplomatische Beziehungen, Art.31 Abs.1 (AA-Vertragsslg. 22/259); "keiner Gerichtsbarkeit unterworfen": Protokoll über die Satzung des Gerichtshofs, Art. 3 Abs.1 (Anh. Konsol. Verträge, Nizza)
Datum 03/07/1990
Terminus keiner Gerichtsbarkeit unterworfen sein
Zuverlässigkeit 3 (Zuverlässig)
Quelle "Immunität": Wiener Übereinkommen über diplomatische Beziehungen, Art.31 Abs.1 (AA-Vertragsslg. 22/259); "keiner Gerichtsbarkeit unterworfen": Protokoll über die Satzung des Gerichtshofs, Art. 3 Abs.1 (Anh. Konsol. Verträge, Nizza)
Datum 03/07/1990
pt
Definition "Privilégio de que beneficiam os agentes diplomáticos estrangeiros, em virtude do qual não podem ser presentes às jurisdições dos Estados onde residem, tanto em matéria penal como em matéria civil. Os Estados estrangeiros, enquanto pessoas colectivas, beneficiam do mesmo privilégio." (trad.)
Anmerkung XREF: imunidade de execução (TIS A168022);DIV: JM/T (JUL02)
Terminus imunidade de jurisdição
Zuverlässigkeit 3 (Zuverlässig)
Quelle Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, art.º 32.º.
Datum 03/07/1990
Fachgebiet RECHT
de
Definition an die Ausübung e. Amtes geknüpfte Immunität für Handlungen, die in Wahrnehmung der Aufgaben d. Amtes vorgenommen werden, z.B. konsularische Immunität; Ggs: persönliche Immunität (gilt während der Amtszeit des Amtsinhabers auch für dessen private Handlungen, z.B. diplomatische Immunität)
Anmerkung DIV: SGS 7/02;UPDATED: RSZ 19/09/2003
Terminus Amtsimmunität
Zuverlässigkeit 3 (Zuverlässig)
Datum 20/09/1990
Terminus funktionelle Immunität
Zuverlässigkeit 3 (Zuverlässig)
Datum 20/09/1990
pt
Definition Prerrogativa de que beneficiam os detentores de determinados cargos públicos, derivada do exercício desses cargos, e que os isenta de certas disposições ou obrigações legais aplicáveis à generalidade das pessoas. São exemplos de imunidade de função a imunidade parlamentar ou a imunidade diplomática.
Anmerkung DIV: JM/T (JUL02)
Terminus imunidade de função
Zuverlässigkeit 2 (Mindestzuverlässigkeit)
Datum 20/09/1990
Fachgebiet RECHT
Verwandter Begriff 1093451
Unterbegriff 1093419
de
Terminus absolute Immunität
Zuverlässigkeit 3 (Zuverlässig)
Quelle Schlussanträge des Generalanwalts Poiares Maduro vom 26. Juni 2008. Verbundene Rechtssachen C-200/07 und C-201/07 62007CC0200/DE
Datum 26/06/2014
pt
Terminus privilégio absoluto
Zuverlässigkeit 3 (Zuverlässig)
Quelle Conclusões do advogado-geral Poiares Maduro apresentadas em 26 de Junho de 2008: Alfonso Luigi Marra contra Eduardo De Gregorio (C-200/07) e Antonio Clemente (C-201/07), 62007CC0200/PT
Kontext Para concluir, o artigo 9.° do Protocolo, que garante aos deputados um privilégio absoluto relativamente a opiniões expressas no exercício das suas funções, deve ser interpretado extensivamente. Abrange declarações de opinião e juízos de valor sobre questões de relevância pública e/ou política, quer sejam feitos dentro ou fora do Parlamento Europeu. Isto inclui declarações que podem perturbar ou ofender o público de uma maneira geral, ou indivíduos específicos a que digam direta ou indiretamente respeito. Por outro lado, não pode ser invocado relativamente a alegações factuais sobre um indivíduo, ou num contexto de matérias privadas sem ligação com questões de relevância pública ou que façam parte do debate político.
Quelle Conclusões do advogado-geral Poiares Maduro apresentadas em 26 de Junho de 2008: Alfonso Luigi Marra contra Eduardo De Gregorio (C-200/07) e Antonio Clemente (C-201/07), 62007CC0200/PT
Datum 03/07/2014
Fachgebiet RECHT
de
Terminus parlamentarische Immunität
Zuverlässigkeit 3 (Zuverlässig)
Quelle Le Docte,Rechtswörterbuch,Oyez,Brussels,1978
Anmerkung gesetzlicher Schutz für Parlamentsmitglieder vor strafrechtlicher Verfolgung
Datum 24/09/2003
pt
Definition privilégio de que gozam os deputados de não serem processados por actos estranhos ao exercício do seu mandato
Quelle Franco e Martins, Concs. e Princs. Jurs.,Almedina,1991
Terminus imunidades parlamentares
Zuverlässigkeit 3 (Zuverlässig)
Quelle Franco e Martins, Concs. e Princs. Jurs.,Almedina,1991
Datum 24/09/2003
Fachgebiet RECHT
Verwandter Begriff 1089538
de
Terminus zivilrechtliche Immunität
Zuverlässigkeit 3 (Zuverlässig)
Quelle Bericht der Kommission an den Rat und das Europäische Parlament über die Korruptionsbekämpfung in der EU COM/2014/38 final Anhang 7 ("Irland")
Datum 24/06/2014
pt
Terminus privilégio condicionado
Zuverlässigkeit 3 (Zuverlässig)
Quelle Conclusões do advogado-geral Poiares Maduro apresentadas em 26 de Junho de 2008: Alfonso Luigi Marra contra Eduardo De Gregorio (C-200/07) e Antonio Clemente (C-201/07), 62007CC0200/PT
Kontext 16. A autorização prévia do Parlamento italiano é, todavia, necessária se o tribunal pretender ordenar uma das medidas enumeradas nos artigos 68.°, segundo e terceiro parágrafos, contra o deputado. Estas incluem a busca, a detenção ou outra privação da liberdade, a interceção de comunicações e a apreensão de correspondência. Estas disposições oferecem aos deputados italianos uma espécie de privilégio condicionado: estão em princípio protegidos contra tais medidas, a não ser que o Parlamento decida autorizá las na sequência de um pedido de uma autoridade judiciária.
Quelle Conclusões do advogado-geral Poiares Maduro apresentadas em 26 de Junho de 2008: Alfonso Luigi Marra contra Eduardo De Gregorio (C-200/07) e Antonio Clemente (C-201/07), 62007CC0200/PT
Datum 03/07/2014
