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    coisa julgada - rechtskräftig

    Weiterer Neueintrag

    transitar em julgado

    -

    rechtskräftig werden


    Beispiele/ Definitionen mit Quellen
    Coisa julgada é a qualidade conferida à sentença judicial contra a qual não cabem mais recursos,

    Houaiss
    c. julgada
    Rubrica: termo jurídico.
    sentença transitada em julgado, irrecorrível; caso julgado
    Kommentar
    • transitar em julgado
    Rubrica: termo jurídico.
    ter a sentença se tornado caso julgado, por não se ter recorrido da mesma dentro do prazo estipulado para tal
    Verfasser CARIOCA (324416) 01 Okt. 13, 20:02
    Kommentar
    Muito obrigada!! :)
    #1VerfasserCarol (LEO-Team) (907638) 02 Okt. 13, 11:15
     
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